Contrato n.º 199/2020 de 8 de setembro de 2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 69.º, 70.º 75.º, e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 02 de abril de 2020, um Contrato de Cooperação – Valor Eventual n.º 081/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, com vista à comparticipação das despesas com a reparação da viatura de apoio à equipa do Rendimento Social de Inserção, da referida instituição, até ao montante máximo de € 788,09 (setecentos e oitenta e oito euros e nove...

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