Contrato n.º 206/2020 de 15 de setembro de 2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 69.º, 70.º 75.º, e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 20 de agosto de 2020, um Contrato de Cooperação – Valor Eventual n.º 082/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Casa do Povo de Porto Judeu, com vista à comparticipação das despesas referentes à reparação das viaturas de apoio às diversas valências, da referida Instituição, até ao montante máximo de € 17.708,08 (dezassete mil e setecentos e oito...

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