Contrato n.º 207/2019 de 29 de agosto de 2019

Data de publicação29 Agosto 2019
Número da edição166
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 07 de agosto de 2019, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 099/2019, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Casa do Povo da Terra Chã, com vista à comparticipação das despesas relacionadas com o cumprimento de obrigações referentes à obra de remodelação da Creche, da referida instituição, até ao montante máximo de € 42 468,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e setenta e sete cêntimos).

Os encargos acima indicados...

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