Contrato n.º 210/2020 de 18 de setembro de 2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 21 de agosto de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento n.º 083/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, com vista à comparticipação das despesas referentes ao projeto para a área da Unidade de Cuidados Continuados Integrados e lavandaria, da referida instituição, até ao montante máximo de € 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil euros), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita nos respetivos orçamentos dos anos de 2020 a 2022.

Os encargos...

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