Contrato n.º 215/2019 de 5 de setembro de 2019

 
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Ao abrigo do disposto nos artigos 69.º, 70.º 75.º, e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 31 de julho de 2019, um Contrato de Cooperação – Valor Eventual n.º 079/2019, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, visa estabelecer as obrigações recíprocas dos outorgantes, c com vista à comparticipação com a aquisição de uma máquina de lavar e secar roupa, para a referida Instituição, até ao montante máximo de 463,25 (quatrocentos...

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