Contrato n.º 24/2020 de 12 de março de 2020

 
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Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 11 de fevereiro de 2020, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 010/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e o Centro Social e Paroquial de São Mateus da Calheta, com vista à comparticipação das despesas referente à aquisição de viatura de combustão interna de nove (9) lugares, no âmbito do Programa de Apoio à aquisição de viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – “Solidariedade em Movimento”, até ao montante máximo de € 29 458,04 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros e quatro...

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