Contrato-Programa N.º 366/2011 de 7 de Dezembro

  1. Outorgante: A Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Dr. Jorge Augusto Paulus Bruno, portador do Cartão de Cidadão n.º 05180638, válido até 16 de Janeiro de 2013, contribuinte fiscal n.º 110113152;

  2. Outorgante: Francisco José Costa Rebelo, titular do Bilhete de Identidade n.º 10630883, emitido em 9 de Maio de 2006, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, válido até 9 de Abril de 2012, contribuinte fiscal n.º 195490126, residente na quinta de São José, n.º 8, freguesia de São Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo;

E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato-programa, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/A, de 7 de Julho, e de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:

    1. O 1.º outorgante atribui ao 2.º outorgante a quantia de 6.858,50€ (seis mil oitocentos e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos), a título de subsídio, correspondente a 50% do custo do tratamento de conservação e restauro do conjunto escultórico Sagrada Família e respectivo andor processional, pertencentes à Ermida da Quinta de São José, classificada como imóvel de interesse municipal, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.

    2. A comparticipação em causa será repartida pelos anos económicos de 2011 e de 2012, respectivamente nas quantias de 2.743,40€ e de 4.115,10€, conforme autorização exarada em 25 de Outubro de 2011 pelo Vice-Presidente do Governo Regional, nos termos do número 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A, de 27 de Janeiro.

    1. O processamento do subsídio será escalonado conforme definido pelo artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, de 16 de Outubro:

      1. 40% do valor global (2.743,40€), após o início da intervenção;

      2. 50% do valor global (3.429,25€), após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;

      3. 10% do valor global (685,85€), após a entrega do relatório final de conclusão.

    2. O pagamento de cada uma das percentagens da comparticipação depende da apresentação, por parte do 2.º outorgante, da documentação comprovativa do início da intervenção ou do tratamento efectuado e da aprovação prévia dos trabalhos, por parte do 1.º outorgante, a quem cabe verificar, sempre que entenda, se...

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