Contrato-Programa N.º 59/2007 de 23 de Janeiro

RESUMO

Contrato Simples com a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande.

 
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D.R. DA EDUCAÇÃO

Contrato-Programa n.º 59/2007 de 23 de Janeiro de 2007

A Secretaria Regional da Educação e Ciência, representada pela Directora Regional da Educação, Maria Isabel Conceição Lopes Rodrigues e o Estabelecimento de Ensino Particular / Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande representado pelo(a) seu (sua) director(a) João Manuel da Silva Cabral de Melo, estabelecem um Contrato Simples, nos termos previstos no artigo 73.º e seguintes do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas:

Clausula 1.ª

Objecto

O Contrato Simples estabelecido entre a Direcção Regional da Educação e o(a) Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande tem por objecto a concessão de comparticipação financeira prevista no n.º 3 do artigo 73.º do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro.

Clausula 2.ª

Âmbito

O presente contrato abrange os alunos/crianças a frequentar a educação pré-escolar, no(a) Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, até ao número máximo de 21 alunos/crianças.

Clausula 3.ª

Deveres das partes contratantes

O(A) Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, compromete-se a:

a) Reduzir as mensalidades em 100,00 €, de acordo com a alínea a) do ponto 1 da Portaria n.º 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Série n.º 47, de 23 de Novembro.

b) Não recusar, desde que tenha vagas, a inscrição de qualquer criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação...

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