Contrato-Programa N.º 224/2005 de 29 de Novembro
D.R. DA CULTURA
Contrato-Programa n.º 224/2005 de 29 de Novembro de 2005
1.º Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores/Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 25 de Julho de 2005, nos termos do nº2, do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro.
2.º Outorgante: André Manuel da Costa Silveira, contribuinte fiscal n.º 205997341, titular do Bilhete de Identidade n.º 10853364, emitido a 06/06/2003, pelo Arquivo de Identificação de Angra do Heroísmo, residente na Rua do Negrito, n.º 55 - São Mateus - sito no concelho de Angra do Heroísmo.
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto e do nº 3 do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro, e de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
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Constitui objecto do presente contrato a execução dos trabalhos de conservação e manutenção, do bote baleeiro “Santo Agostinho”, por parte do 2º outorgante.
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O 1.º outorgante compromete-se a atribuir a verba de €700,00 (setecentos euros) do bote baleeiro “Santo Agostinho”, para conservação.
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O 2.º outorgante compromete-se a realizar a actividade objecto deste contrato durante o ano de 2005.
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Ao 1.º outorgante cabe verificar, sempre que o entenda, se os trabalhos estão a ser devidamente executados.
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O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1º outorgante, relatório sobre a execução final dos trabalhos, descriminando as despesas e apresentando os seus comprovativos, bem como fotografias do trabalho realizado;
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Qualquer atraso na conclusão dos trabalhos ou eventual suspensão dos mesmos deverá ser comunicada à Direcção Regional da Cultura, acompanhada da devida justificação.
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A falta de cumprimento do objecto do apoio e dos prazos previstos para a sua...
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