Declaração n.º 4/2017 de 29 de novembro de 2017

Data de publicação29 Novembro 2017
Gazette Issue225
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

Nos termos do n.º 1 do artigo 168.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 169.º, do n.º 1 do artigo 170.º e do n.º 3 do artigo 171.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à anulação do Contrato n.º 243/2017, de 24 de novembro, publicado no n.º 222 da II Série do Jornal Oficial.


24 de novembro de 2017. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira Guerreiro.

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