Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 3/2021/A de 24 de fevereiro de 2021

Data de publicação25 Fevereiro 2021
Gazette Issue29
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30 (suplemento), de 12 de fevereiro de 2021, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, procede-se à retificação do n.º 7 do artigo 15.º do suprarreferido decreto regulamentar regional, nos seguintes termos:

No n.º 7 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30 (suplemento), de 12 de fevereiro de 2021, onde se lê:

«7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior...

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