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Declaração de Retificação n.º 1/2021 de 11 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Janeiro 2021
Número da edição3
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, que cria o “Programa de Apoio à Liquidez”, designado por Programa APOIAR.PT Açores, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 183, de 24 de dezembro de 2020, carece de correção por erro material, proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, declara-se que:

Na alínea a) do ponto 11 do Anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, onde se lê:

“a) Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º ou a ocorrência de qualquer irregularidade, nomeadamente a prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio, pode haver lugar à recuperação dos apoios, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.”, deve ler-se:

“a) Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no ponto 9 ou a...

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