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Declaração de Retificação n.º 12/2019 de 2 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação02 Dezembro 2019
Gazette Issue144
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 1

Considerando que o Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2019 de 18 de outubro, publicada no n.º 119, da I série do Jornal Oficial, contém um erro material face à versão original.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 2805/2016, de 06 de dezembro, publicado no n.º 233 da II Série do Jornal Oficial, declara-se que:

Na alínea b) do artigo 2.º do Anexo, onde se lê:

“b) Casas de Aprestos – infraestruturas destinadas ao armazenamento de equipamentos diretamente relacionados com a atividade da pesca, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores, publicado no Anexo à Portaria n.º 17/2014, de 28 de março, situadas no núcleo de pesca do porto das Lajes, na ilha das Flores e nos portos de pesca de São Mateus e de São João, na ilha do Pico.”;

deve ler-se:

“b) Casas de Aprestos – infraestruturas destinadas ao armazenamento de equipamentos diretamente relacionados com a atividade da pesca, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores, publicado no Anexo à Portaria n.º 17/2014, de 28 de março, situadas no núcleo de pesca do porto das Lajes, na...

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