Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 7 de setembro de 2020

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 235/2020, de 4 de setembro, publicada no n.º 134 da I Série do Jornal Oficial, carece de correção por erro material, por omissão do respetivo anexo, proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado;

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, na redação atual e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 2805/2016, de 6 de dezembro, publicado no n.º 233 da II Série do Jornal Oficial, procede-se à retificação da suprarreferida resolução, através da republicação integral, em anexo:


4 de setembro de 2020. - A Chefe do Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Lina Maria Cabral de Freitas.



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