Declaração de Retificação n.º 6/2021 de 3 de maio de 2021

Data de publicação03 Maio 2021
Gazette Issue67
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2021, de 30 de abril, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 66, de 30 de abril de 2021, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, na sua redação em vigor, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, procede-se à retificação da suprarreferida Resolução do Conselho do Governo, nos seguintes termos:

No terceiro parágrafo do preâmbulo da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2021, de 30 de abril, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 66, de 30 de abril de 2021, onde se lê:

«Assim, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º, bem como das alíneas a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e, ainda, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, dos Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como com as alíneas c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na redação em vigor, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias e o Presidente do...

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