Declaração de Retificação n.º 9/2020 de 6 de julho de 2020

 
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Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 2805/2016, de 06 de dezembro, publicado no n.º 233 da II Série do Jornal Oficial, declara-se que o Anexo da Portaria n.º 89/2020, de 30 de junho, publicada no n.º 97, da I série, do Jornal Oficial, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado, pelo que o mesmo se retifica e republica, conforme declaração da entidade emitente, em anexo à presente declaração de retificação.


2 de julho de 2020. - A Chefe do Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Lina Maria Cabral de Freitas.


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