Decreto Legislativo Regional N.º 31/2004/A de 25 de Agosto
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2004/A de 25 de Agosto de 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2004/A
de 25 de Agosto
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho.
A entrada em vigor do novo Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, constituiu uma inovação no domínio da actividade dos soldados da paz.
O referido Regulamento Geral introduz assim algumas regras destinadas a agilizar o funcionamento dos corpos de bombeiros, visando proceder a uma melhoria na sua eficácia.
Face ao teor de algumas das soluções concretas do diploma nacional, houve necessidade de proceder à sua adaptação aos aspectos específicos da Região, nomeadamente no que se refere à correspondência entre entidades responsáveis pela sua execução, às regras de actuação e à disciplina, aspectos fundamentais a ter em conta num espaço onde a prontidão e a capacidade de reacção às adversidades são trunfos decisivos no êxito de cada operação.
No tocante à disciplina, destaca-se a preocupação na adopção de um mecanismo de reabilitação de bombeiros disciplinarmente punidos, pondo-se fim a um sistema intolerante e completamente desadequado relativamente a pessoas cuja principal missão é de carácter solidário.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho, aplica-se à Região Autónoma dos Açores com as adaptações constantes do presente diploma.
Artigo 2.º
Competências
1 - As competências cometidas no Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros às diversas entidades nele referidas são exercidas na Região Autónoma dos Açores do seguinte modo:
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Reportam-se ao membro do Governo Regional com competência nos domínios da protecção civil e da inspecção de bombeiros as referências feitas ao Ministro da Administração Interna;
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Reportam-se ao Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) as referências feitas ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), a inspecção nacional de Bombeiros e a inspecção distrital de bombeiros;
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Reportam-se ao presidente do SRPCBA as referências aos inspectores distritais de bombeiros e ao presidente do SNB, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do presente diploma;
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Reportam-se à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores as referências feitas à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 - No âmbito do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, deve ter-se presente a remissão prevista no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março.
CAPÍTULO II
Recursos humanos
Artigo 3.º
Dotação em recursos humanos e composição das secções operacionais
1 - A dotação em recursos humanos dos corpos de bombeiros bem como a composição das secções operacionais constarão de portaria do membro do Governo Regional referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, observados os princípios gerais decorrentes do regime jurídico ora...
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