Decreto Legislativo Regional N.º 21/1987/A de 2 de Dezembro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 21/1987/A de 2 de Dezembro
Fomento à motomecanização
A aplicação na Região do Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho das Comunidades Europeias, por intermédio do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, determinou a reformulação dos normativos regionais que instituem um complexo de incentivos financeiros à produção agro-sil-vo-pecuária, por forma a evitar a duplicação de ajudas.
Situa-se neste contexto o Decreto Regional n.º 19/80/A, de 25 de Agosto, que estabeleceu medidas de fomento à motomecanização da agricultura e que deve, agora, sofrer importantes modificações, em ordem à sua harmonização com o regulamento comunitário supracitado.
Esta proposta assenta, basicamente, nos seguintes princípios:
As ajudas destinam-se a investimentos de montante inferior a 1800 ECU, limite mínimo do investimento considerado para efeitos de comparticipação comunitária;
O acesso às ajudas continuará a fazer-se pelo processo definido no Decreto Regional n.º 19/80/A.
Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É instituído um sistema de comparticipações financeiras, sob a forma de subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por empresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações.
Artigo 2.º
Condições de acesso
Poderão aceder às comparticipações referidas no artigo anterior as pessoas singulares ou colectivas que garantam:
-
A continuidade da actividade agrícola por um período não inferior a cinco anos;
-
A afectação à exploração, no mesmo período, das máquinas cuja aquisição se pretende comparticipada;
-
Que não beneficiaram, nem requereram para financiamento da mesma despesa, outros subsídios que não os previstos no artigo anterior.
Artigo 3.º
Investimentos elegíveis
1- Apenas serão comparticipadas as aquisições que sejam, cumulativamente:
-
De interesse para o melhoramento do nível técnico-económico das explorações;
-
Conformes com os objectivos da política agrícola da Região;
-
De valor inferior a 1800 ECU.
2 - A conversão em escudos do ECU efectua-se por aplicação da taxa de câmbio representativa, fixada anualmente para os montantes não ligados aos preços dos produtos agrícolas, por regulamento da Comunidade Económica Europeia.
Artigo 4.º
Valor dos subsídios
O valor do subsídio a atribuir corresponde a 40% do valor da despesa...
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