Decreto Legislativo Regional N.º 4/2004/A de 5 de Fevereiro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A de 5 de Fevereiro
A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional para 2004.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2004.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Janeiro de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Introdução
O Plano Regional para 2004, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em 11 de Dezembro do corrente ano, corresponde ao último ano de vigência do Plano a Médio Prazo 2001-2004, encerrando-se assim o actual ciclo de programação financeira e material para o período.
Em termos económicos e financeiros, a envolvente externa ainda apresenta factores de instabilidade e de incerteza, principalmente a nível nacional e comunitário, persistindo sinais de abrandamento de actividade e mesmo de recessão. A programação deste Plano Anual tem em conta a necessidade de consolidação da actividade económica regional, fixando a conjuntura económica regional em parâmetros aceitáveis, de manutenção do equilíbrio social, com enfoque para o acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, e de defesa da posição regional no plano externo, no contexto da afirmação dos interesses regionais no contexto nacional e comunitário.
A dotação prevista neste Plano para 2004 ascende a 278,8 milhões de euros. Porém, o investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional. Algumas entidades de natureza pública promovem em articulação com o governo regional investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional. Assim, considerando empresas do sector público empresarial, as administrações portuárias regionais e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.
A estrutura do Plano para 2004 respeita a adoptada para os planos anuais que integraram este ciclo de programação a médio prazo. Assim, o documento compreende quatro grandes capítulos, em que no primeiro se aborda aspectos relativos sobre o enquadramento externo, internacional e nacional, e alguns elementos sobre a evolução da economia regional; no segundo capítulo apresentam-se os objectivos gerais da política de investimento público, bem como as políticas sectoriais a prosseguir; no terceiro capítulo referem-se os valores de investimento público associado ao Plano e um ponto de situação sobre a execução dos programas e iniciativas comunitárias com incidência na Região e, finalmente, no quarto capítulo é explicitada toda a programação financeira e material, complementada por informação desagregada a nível de acção, em quadros anexos.
I - ENQUADRAMENTO
1 - Enquadramento externo
1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL
A evolução da economia internacional no quadriénio 2001-2004, caracteriza-se pela desaceleração da actividade económica e pela projecção de uma retoma que tarda a evidenciar sinais claros e sustentados de inversão de sentido do ciclo económico, principalmente no espaço económico mais próximo, correspondente à União Europeia.
Após um período de crescimento económico nos últimos anos da década de noventa, os ajustamentos na conjuntura internacional têm sido agravados por factores de natureza geopolítica e psicológicos, que têm minado a confiança dos agentes económicos. A persistência de instabilidade política em alguns espaços, a guerra no golfo, o receio do alastramento de acções de terrorismo e ainda o fenómeno das epidemias, entre outros, provocam instabilidade nos mercados, aumento de desemprego, volatibilidade do preço do petróleo, retracção no consumo das famílias e adiamento das intenções de investimento das empresas, atrasando a desejada retoma económica.
As medidas de política económica e financeira prosseguidas pelas principais economias mundiais traduzem-se no essencial a políticas orçamentais mais generosas e a cortes sucessivos nas taxas de juro. Porém, no caso dos Estados Unidos, o expansionismo monetário e fiscal, embora tenha contrariado uma perspectiva de recessão acentuada, provoca um forte desequilíbrio das contas com o exterior, fragiliza o equilíbrio orçamental e a oscilação do valor da divisa americana. Na Europa comunitária, o espaço de manobra dos decisores de política económica está limitado pelos compromissos assumidos no contexto dos Pactos de Estabilidade e Crescimento, com incidência nas economias de maior peso, designadamente a alemã e a francesa. No caso da maior economia asiática, o Japão, as medidas de incentivo não surtiram até ao momento efeitos desejados, verificando naquele país uma situação de crescimentos negativos da produção interna e dos preços, com agravamento do desemprego.
As projecções disponíveis à data da elaboração deste documento apontam para alguns sinais positivos conducentes a uma retoma efectiva, a partir dos últimos meses de 2003, com uma maior expressão em 2004, no pressuposto de diminuição dos factores de risco geopolíticos, designadamente a estabilidade no processo de reconstrução no Iraque, a estabilização do preço do petróleo e uma maior eficácia no combate ao terrorismo.
Nos Estados Unidos alguns indicadores demonstram sinais positivos em alguns mercados, acompanhado por um nível de confiança superior dos consumidores e estabilização do investimento privado, observando-se ritmos de crescimento da economia americana nos primeiros trimestres de 2003 superiores aos registados na Europa. Na União Europeia, por sua vez, o Banco Central Europeu, em relatório de Agosto de 2003, assinala uma estabilização da confiança dos agentes económicos, um aumento do rendimento disponível das famílias, permitindo maior nível de endividamento e de consumo, referindo ainda que os baixos níveis das taxas de juro irão permitir uma maior capacidade de financiamento das empresas e de projectos de investimento.
No quadro seguinte, apresentam-se projecções da responsabilidade do FMI e da OCDE, onde se expressa para 2004 a expectativa de aumento sustentado, ainda que com valores moderados, do crescimento do produto nas principais economias e espaços económicos, a manutenção de valores relativamente reduzidos do crescimento dos preços, embora os valores do desemprego persistam algo elevados, designadamente no espaço europeu.
Indicadores económicos
(ver quadro no documento original)
1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL
Após um período de crescimento acentuado da economia portuguesa, entre 1996 e 1999, com uma taxa média de crescimento anual do PIB de cerca de 4%, crescimento este baseado essencialmente no dinamismo da procura interna, resultante da redução das taxas de juro e do crescimento da despesa pública, mas com consequências no endividamento dos particulares e das empresas e no equilíbrio orçamental, observa-se desde o ano de 2000 a uma desaceleração progressiva do ritmo de actividade económica.
O período mais recente da economia portuguesa reflecte não só uma envolvente externa económica desfavorável, com também os efeitos da política financeira promovida pelas autoridades públicas nacionais. Com efeito, a um enquadramento internacional desfavorável juntou-se um profundo reajustamento orçamental, por se ter excedido em 2001 o limite máximo de défice público, permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A subida de impostos, a redução da despesa pública, designadamente a de investimento, o congelamento de salários na função pública, entre outros factores, para além de um discurso institucional focalizado na crise, acentuaram o pessimismo das famílias e das empresas. O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as exportações e o investimento das empresas foram revistas sucessivamente em baixa.
Ao nível do mercado de trabalho, verificam-se aumentos na taxa de desemprego, mercê do ambiente económico existente, agravado pelo efeito do encerramento de empresas em sectores tradicionais, em busca de maior rendibilidade em novos mercados, designadamente os do leste europeu.
A par das expectativas gerais em termos de inversão do ciclo económico, também para o conjunto do país se projecta uma melhoria da conjuntura económica a partir dos últimos meses de 2003. Porém, sendo certo que à data da preparação deste plano anual, alguns indicadores qualitativos e de natureza prospectiva, relativos a expectativas dos consumidores e dos empresários, revelam uma diminuição do pessimismo em relação ao futuro próximo, em termos reais os indicadores quantitativos evidenciam ainda uma situação preocupante de desaceleração da actividade económica: a taxa de utilização da capacidade produtiva fixou-se no valor mais baixo desde o segundo trimestre de 1994, na construção e obras públicas a situação também é precária, o ritmo de crescimento do valor das exportações voltou a baixar nos últimos meses do semestre, a evolução do indicador coincidente do Banco de Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma evolução negativa do produto.
A subida sustentada nos índices de confiança será o primeiro passo para uma retoma económica. A melhoria das expectativas dos consumidores e das empresas traduzem-se mais tarde na retoma da produção e do investimento. Porém, mantêm-se ainda factores de incerteza quanto à sustentabilidade da recuperação económica dos principais parceiros comerciais e, ao nível interno, para quando se registará a efectiva transmissão dos sinais ténues de...
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