Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A de 26 de Janeiro de 2007

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A

de 26 de Janeiro

Plano Regional Anual para 2007

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os conselhos de ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2007.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2007.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Novembro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Introdução

A estrutura do Plano para 2007 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2007; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias; e, finalmente, em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2007.

I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL

1 - Economia internacional

Os dados apurados e as perspectivas de evolução económica mundial apontam no sentido da manutenção de níveis de crescimento significativos. Prevê-se que o comércio internacional continue a gerar efeitos positivos nas dinâmicas produtivas das economias, traduzindo-se em níveis de maior utilização de recursos, que favorecerão a empregabilidade de factores produtivos disponíveis. Todavia, por outro lado, um certo aumento da pressão da procura, poderá incentivar ou mesmo revelar desequilíbrios com efeitos na formação dos preços.

As projecções de organizações internacionais, nomeadamente as do Fundo Monetário Internacional e as da Comissão Europeia, apontam no sentido de um ambiente económico favorável, que apesar de alguma desaceleração prevista para o ano de 2007, mantém taxas de crescimento superior a 7% para o comércio internacional e a 4% para a produção.

Produto Interno Bruto e desemprego

(ver documento original)

A intensidade destes níveis médios na actividade económica é impulsionada pelas economias emergentes, destacando-se a da China com o crescimento da produção a situar-se na ordem dos 9% anuais. Neste contexto, o crescimento implicará melhor utilização de recursos, favorecendo maiores níveis de empregabilidade, que se traduzirão em taxas de desemprego menores na generalidade das economias.

Os preços do petróleo atingem níveis elevados devido a incertezas geopolíticas e à resposta da oferta de forma limitada, com restrições na própria capacidade de refinação. Neste contexto, os preços de petróleo poderão continuar elevados, gerando uma redução nos termos de troca dos países consumidores de petróleo.

Entretanto, os desequilíbrios exteriores das economias cruzam-se, reflectindo factores subjacentes, como a emergência de capacidade financeira da Ásia, que vem assumindo o papel de exportador de capitais, enquanto os Estados Unidos da América evidenciam necessidades de financiamento e a zona euro vem registando ritmos de crescimento moderados no âmbito do comércio internacional e da globalização.

A inflação é cada vez mais determinada à escala mundial, mas as políticas monetárias têm revelado eficácia perante impulsos inflacionistas. No que respeita às políticas orçamentais continua necessário respeitar os objectivos enunciados em termos de viabilidade de finanças públicas, não só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas também sobre o de reforçar a resistência das economias a eventuais choques negativos.

Preços e saldos orçamentais

(ver documento original)

2 - Economia nacional

A economia portuguesa desacelerou no ano de 2005, mas as perspectivas de evolução já no ano em curso e para os próximos anos apontam no sentido de uma certa retoma da actividade económica.

Estas perspectivas baseiam-se no facto do perfil de recuperação de actividade ao longo daquele ano de 2005 ter sido mais acentuado do que o antevisto em projecção. Por outro lado, nos primeiros meses de 2006 registou-se um crescimento da procura externa dirigida à economia portuguesa que sobrelevou o das importações, apesar destas terem sido revistas em alta. A esta evolução favorável de crescimento, juntar-se-á no ano de 2007 a da formação bruta de capital fixo.

Apesar destas evoluções favoráveis da procura e da respectiva estrutura, haverá necessidades líquidas acrescidas de financiamento da economia portuguesa devido a custos derivados de aumentos dos preços do petróleo e da moeda. De facto, a revisão em alta do preço do petróleo repercute-se desfavoravelmente na evolução dos termos de troca e a revisão em alta das taxas de juro, de curto e de longo prazo, em função das expectativas prevalecentes nos mercados financeiros, implica uma deterioração da balança de rendimentos.

As projecções para a inflação apontam no sentido de um agravamento do índice de preços no consumidor ao longo do ano de 2006. Todavia, admite-se uma desaceleração no ano de 2007, devido a uma evolução mais favorável da componente não energética implícita num contexto de crescimento mais moderado dos preços de importação e de esbatimento de impactos de natureza temporária na taxa de inflação, nomeadamente os resultados dos aumentos da tributação indirecta.

O nível de desemprego deverá favorecer uma certa moderação salarial, contribuindo para uma melhoria na competitividade nos mercados externos. A procura externa apresenta-se como elemento indispensável ao retomar das actividades produtivas, já que as componentes da procura interna estão condicionadas pelos níveis que os seus desequilíbrios atingiram e pelas respectivas políticas correctoras.

Indicadores para a economia portuguesa

Taxa de variação anual, em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

II - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

1 - Evolução demográfica

A evolução demográfica no último período inter-censitário caracterizou-se pelo crescimento da população residente, cerca de 1,7%, explicado em grande medida pela quebra acentuada da emigração, dado que o saldo natural, ainda que positivo, tem vindo a decrescer. Com efeito, os Açores passam por um novo ciclo, após décadas de perda de população por via da emigração para o continente americano, designadamente o Brasil e a América do Norte e Canadá e também, em menor escala, para Portugal continental. O acréscimo de população residente verificou-se principalmente nos espaços onde se localizam as principais funções administrativas e/ou unidades económicas.

Evolução da população nos Açores

(ver documento original)

Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, verifica-se que a Região tem acompanhado a evolução geral observada no país, embora ainda apresente valores favoráveis em relação à média nacional. Com efeito, há pouco mais de 10 anos a taxa de natalidade nos Açores era ainda bem superior à média nacional, tendo vindo a esbater-se progressivamente essa diferença.

Indicadores demográficos (permilagem)

(ver documento original)

Em termos prospectivos, as estimativas que o Instituto Nacional de Estatística realizou para o conjunto do país apontam, em qualquer dos três cenários adoptados, para a continuação do crescimento demográfico nos Açores nos próximos anos. Com efeito, as hipóteses retidas pelo INE apontam para uma redução do peso relativo do número de residentes com menos de 25 anos, por contrapartida de aumento da população em idade activa, com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional.

População residente - Rec. geral (2001) e projecções

(ver documento original)

No âmbito da posição regional nos quadros demográficos português e europeu observa-se que a população açoriana caracteriza-se por uma certa juventude, com uma perspectiva de crescimento demográfico, com índices de dependência dos jovens e de envelhecimento bem inferior aos valores observados no espaço continental.

2 - Aspectos macro-económicos

Produto Interno Bruto

O PIB per capita é o indicador generalizadamente utilizado para aferir do estádio de desenvolvimento de uma economia. Aliás, no quadro da política regional da União Europeia, é utilizado para aferição do nível de desenvolvimento das regiões europeias, na perspectiva do enquadramento e da alocação dos fundos estruturais. Os dados mais recentes sobre este indicador, publicados pelo EUROSTAT, revelam que em 2003, nos Açores, o PIB per capita, em paridades de poder de compra, representava 61,1% da média da União Europeia (25) e cerca de 84% da média nacional.

(ver documento original)

Em termos dinâmicos, observa-se um processo gradual de aproximação aos níveis médios comunitários e, nos últimos anos, de forma mais expressiva, também no quadro do conjunto das regiões portuguesas. No passado relativamente recente, os Açores foram referenciados como uma das regiões menos desenvolvidas a nível nacional e...

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