Decreto Legislativo Regional N.º 14/1986/A de 10 de Julho
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 14/1986/A de 10 de Julho
Licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
Foi publicado, para o território do continente, o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, que melhorou o regime anteriormente em vigor, nomeadamente pelo facto de estender o seu âmbito de aplicação a vários tipos de máquinas de diversão.
O Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, de 20 de Novembro, na esteira do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, visou apenas um único tipo de máquinas de diversão, ou de tipo flipper, a cujo regime foram depois sujeitos os outros tipos de máquinas pelo Despacho Normativo n.º 1/85, de 2 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1 .ª série, n.º 1, de 29 de Janeiro de 1985.
O Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, é um diploma manifestamente restrito, na sua aplicação, ao território do continente português, como se colhe do seu articulado, em que repetidamente se referem os governadores civis, departamentos do governo central e até a Guarda Nacional Republicana.
Refere-se ainda que tal decreto-lei se diz feito ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho. Todavia, esta autorização apenas é necessária para a definição de ilícitos criminais ou contravencionais, respectivas penas e normas de processo. Tal matéria não é abrangida pelo presente diploma, que, neste ponto, se limita à definição de contra -ordenações e respectivas sanções.
Considerando a necessidade de se definir a natureza e regulamentar a exploração das máquinas de diversão, definir e proibir a exploração das máquinas de fortuna e azar;
Considerando os elementos obtidos pela experiência até aqui recolhida pela aplicação dos necessários diplomas regionais e dos princípios adoptados na mais recente legislação nacional:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
CAPITULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º O licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática regem-se pelo presente diploma..
Art. 2.º— 1 — Consideram-se máquinas de diversão aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador.
2 —permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida.
3 — É proibida a exploração de máquinas que desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente de sorte.
CAPÍTULO II
Registo das máquinas
Art. 3.º — 1 — Nenhuma máquina submetida ao regime deste diploma pode ser posta em exploração sem registo prévio na Região, ainda que já tenha sido registada noutro ou noutros locais do País.
2 — Não podem ser registadas máquinas cuja decoração ou tipo de jogo sejam contrários à moral pública.
Art. 4.º — 1 — O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao Secretário Regional da Administração Pública.
2 — Deverá ser apresentado um requerimento para cada máquina, do qual constará a identificação completa e o número fiscal de contribuinte do requerente, bem como a identificação da máquina pela respectiva marca, número de fabrico e descrição do funcionamento.
Art. 5.º — 1 — Os requerimentos de...
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