Decreto Legislativo Regional N.º 7/2005/A de 20 de Maio

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A de 20 de Maio de 2005

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A

de 20 de Maio

Orientações de médio prazo 2005-2008

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as orientações de médio prazo 2005-2008.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as orientações de médio prazo 2005-2008.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

1 - Introdução

Na sequência do resultado das eleições regionais do passado dia 17 de Outubro de 2004, constituiu-se o IX Governo Regional, a quem compete, no âmbito do quadro legal em vigor e do sistema de planeamento regional, apresentar as orientações de médio prazo, que consubstanciam um modelo que permite integrar uma visão prospectiva da economia e da sociedade açoriana e flexibilizar o enquadramento das intervenções do Governo Regional a nível de cada um dos planos anuais que a legislatura irá contemplar.

As orientações de médio prazo, que integram o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), substituem, assim, por força do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, o plano de médio prazo, adequando o sistema de planeamento anterior (Orgânica Regional de Planeamento) às alterações da envolvente regional face ao quadro actual de globalização do sistema económico e aos fenómenos de complementaridade e diversificação dos instrumentos de planeamento e das fontes de financiamento, que determinam uma maior flexibilização nas propostas de médio prazo e possibilitam um ajustamento anual das intervenções da Administração Pública no quadro dos seus planos globais de investimento.

O presente documento integra a projecção das principais variáveis macroeconómicas, tomando em consideração a evolução do investimento público a concretizar durante a legislatura.

Seguidamente, o documento define as orientações de médio prazo e a parametrização da política de desenvolvimento (capítulo 3), assim como os grandes objectivos (capítulo 4), que agrupam, segundo uma lógica de operacionalização, os diferentes programas de investimento, cuja discriminação e projecção financeira se especifica em capítulo próprio (capítulo 5).

Finalmente, referem-se os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região, tomando em consideração o facto de que a presente legislatura coincide com o fecho do actual quadro comunitário (QCA III) e com o arranque do próximo período de programação 2007-2013.

Assim, começamos por fazer um ponto de situação dos programas em curso e analisamos os créditos ainda disponíveis até 2006, procedendo também a uma abordagem da estratégia negocial para o próximo período de programação.

2 - Diagnóstico prospectivo

2.1 - Análise estrutural da dinâmica do sistema

Um dos métodos utilizados para traçar um diagnóstico prospectivo da Região consiste na análise do posicionamento e dinâmica das componentes estruturais do sistema de desenvolvimento e da evolução do tecido económico-social regional.

Nesse sentido, teremos de identificar uma lista o mais exaustiva possível das variáveis (componentes) características do sistema, associadas ao fenómeno que desejamos estudar - intervenção da Administração Pública no sistema sócio-económico - e à sua envolvente (quadro n.º 1).

QUADRO N.º 1

Matriz RAA.DAT: variáveis

(ver quadro no documento original)

A partir daí construímos uma matriz quadrada que visa explicitar e quantificar numa 1.ª fase os impactes directos que a dinâmica de cada componente imprime nas restantes, de acordo com os seguintes critérios de pontuação:

Se a dinâmica de uma determinada componente exerce uma influência potencial sobre outra, a classificação é de 4 pontos;

Se essa influência é muito significativa, a classificação é de 3 pontos;

Se essa influência é significativa, 2 pontos;

Se é pouco significativa, 1 ponto; e

Se é nula, 0 pontos.

Após este exercício, conseguido por aproximações sucessivas, obtemos uma matriz idêntica à do quadro n.º 2, cuja leitura dos vectores somatório em linha e somatório em coluna nos permite aferir, respectivamente, o posicionamento relativo de cada componente em termos da motricidade directa que a sua dinâmica exerce no sistema e da dependência directa que evidencia face à dinâmica das restantes componentes do sistema.

QUADRO N.º 2

Matriz RAA.DAT: matriz

(ver quadro no documento original)

Contudo, como a dinâmica de cada componente gera também efeitos indirectos através da influência que exerce sobre as restantes (a influencia b que, por sua vez, influencia c) utilizamos um método de prospectiva estratégica que nos permite avaliar a totalidade desses impactes (directos e indirectos).

Tal método, designado por MIC-MAC (método de impactes cruzados - multiplicação aplicada a uma classificação), que resulta da potenciação sucessiva da matriz de impactes directos, permite-nos, quando estabilizada, isto é, quando a posição relativa das componentes já não se altera, reposicionar as componentes do sistema, dando-nos informações sobre as alterações verificadas na hierarquia das componentes, seja em termos de grau de dependência ou grau de motricidade (quadros n.os 3 e 4).

QUADRO N.º 3

Matriz RAA.DAT: dependência

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 4

Matriz RAA.DAT: motricidade

(ver quadro no documento original)

Assim, com a utilização do método MIC-MAC constatamos, de acordo com os quadros referidos, que, ainda que com diferentes intensidades:

1) Reforçam a sua posição de dependência, relativamente à dinâmica do sistema, as seguintes componentes:

Investimento privado;

Política ambiental;

Qualidade ambiental;

Nível de qualificação profissional;

Afirmação cultural;

Taxa de desemprego;

Taxa de actividade feminina;

Localização geoestratégica;

Política social;

Nível de fiscalidade;

Poupança das famílias;

Política de juventude;

Dispersão insular;

Povoamento;

2) Reforçam a sua motricidade, em termos de influência sobre o sistema, as seguintes componentes:

Investimento público;

Ultraperifericidade;

Dispersão insular;

Localização geoestratégica;

Parceiros sociais;

Política dos transportes;

Transportes aéreos;

Estatuto específico das RUP;

Transportes marítimos;

Alargamento da UE;

Telecomunicações.

Finalmente, a expressão gráfica das relações MIC-MAC (motricidade versus dependência) permite-nos posicionar as componentes do sistema de acordo com a designada «análise estrutural decisional», que surge como instrumento de intervenção voluntarista num dado sistema.

Assim, no nosso caso específico, constatamos que, de acordo com a leitura do plano motricidade/dependência resultante da análise estrutural (quadro n.º 5):

1) Constituem variáveis (componentes) de entrada, com motricidade elevada, condicionantes fortes do sistema e com influência considerada histórica, as seguintes:

A política da UE;

A dispersão insular;

A condição ultraperiférica;

A política do Governo da República;

O financiamento comunitário;

2) Constituem variáveis (componentes) de saída, com dependência elevada, exigindo intervenções significativas no futuro, as seguintes:

Ciência e tecnologia;

Política de formação;

Política ambiental;

Qualidade urbana;

Qualidade ambiental;

Transportes marítimos;

Taxa de actividade feminina.

QUADRO N.º 5

Plano das relações MIC-MAC prospectiva

(ver quadro no documento original)

Constituem variáveis de ligação, representando os maiores desafios, constituindo simultaneamente ameaças e oportunidades e exigindo no presente uma atenção especial e uma intervenção eficaz, as seguintes:

Desenvolvimento turístico;

Investimento público;

Investimento privado;

Emprego do sector terciário;

Parceiros sociais;

Desenvolvimento agrícola;

Política de transportes;

Cultura;

Transportes aéreos;

Qualificação profissional;

Taxa de desemprego;

Posição geoestratégica.

2.2 - Cenário macroeconómico

Uma forma de traçarmos um quadro de evolução prospectiva do sistema de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores decorre das projecções de algumas variáveis macroeconómicas, passíveis de serem elaboradas a partir dos elementos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística e constantes das contas regionais 1995-2002.

Assim, partindo do melhor ajustamento estatístico daquelas variáveis e pressupondo que a dinâmica da economia açoriana, a par da estabilidade governativa, se manterá relativamente inalterada em termos de investimento público, investimento privado, transferências e evolução das receitas próprias, poderemos, de acordo com as projecções em anexo, estabelecer como metas as taxas médias anuais de crescimento nominal para as seguintes variáveis:

Taxa média anual de crescimento 2005-2008

(ver quadro no documento original)

(ver gráficos no documento original)

3 - Orientações de médio prazo e parametrização da política de desenvolvimento sustentável

Em 2005 inicia-se um novo ciclo para a sustentação do progresso conseguido nas duas legislaturas anteriores, consubstanciado na resolução de graves problemas de natureza estrutural, na melhoria dos níveis de sustentabilidade da economia açoriana através da modernização dos sectores tradicionais, do apoio a sectores emergentes e da melhoria dos níveis de eficiência das infra-estruturas económicas e sociais da Região.

Este novo ciclo não pode, assim, dissociar-se da estratégia a definir para a próxima legislatura (2005-2008), cujos vectores determinantes, inseridos numa perspectiva de médio prazo e...

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