Decreto Legislativo Regional N.º 9/2005/A de 27 de Maio

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/A de 27 de Maio de 2005

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/A

de 27 de Maio

Classificação da paisagem protegida de interesse regional do Barreiro da Faneca e Costa Norte, na ilha de Santa Maria

De entre as incumbências do Estado compreende-se a de criar áreas protegidas, de modo a garantir a conservação da natureza, tal como está previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 29.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.

A classificação das áreas protegidas nos Açores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

A faixa de costa situada entre a Ponta dos Frades e a Ponta do Norte, na ilha de Santa Maria, doravante designada como costa norte de Santa Maria, apresenta, pelas suas características de valor ecológico e paisagístico, importância científica e cultural, uma relevância especial que exige medidas específicas de conservação e gestão racional dos recursos naturais.

O Barreiro da Faneca constitui uma paisagem única nos Açores, consistindo numa vasta área de terreno árido, formado essencialmente por piroclastos fortemente argilizados, pertencentes à unidade litoestratigráfica «Formação de Feteiras», razão pela qual recebeu o nome de «Deserto vermelho dos Açores».

Apresenta-se como uma superfície de relevo ondulado com declives muito suaves, sendo visíveis, em alguns locais, formas de relevo causadas pela erosão eólica e hídrica, que conferem a este local um elevado valor paisagístico. Sempre se tratou de um local praticamente desprovido de vegetação, improdutivo por natureza, e durante anos fizeram-se vários esforços para povoar aquela zona com vegetação. Porém, nos últimos anos verificou-se um aumento espontâneo da vegetação, de forma que, actualmente, cerca de 70% de toda a área se encontra coberta de vegetação, na sua maioria invasora, mas também com alguns endemismos importantes, como Erica scoparia azorica (urze), Hypericum foliosum (malfurada) ou Picconia azorica (pau-branco).

Os problemas que afectam o Barreiro da Faneca, nomeadamente a degradação do solo, devido à erosão e à prática de desportos motorizados, e o alastramento de espécies vegetais infestantes, com prejuízo das espécies endémicas, justificam uma urgente requalificação ambiental, de modo a restituir as suas características particulares.

Contígua ao Barreiro da Faneca encontra-se a baía da Cré, rica em jazidas de fósseis marinhos, muito raros em regiões vulcânicas. Um pouco por toda a baía, e sobretudo na Pedreira da Cré e na gruta existente nas arribas desta baía, é possível observar formações sedimentares, como calcários e conglomerados fossilíferos, alguns destes com fósseis muito bem preservados. Ademais, as arribas alcantiladas desta baía são de grande beleza paisagística. Ainda em contiguidade, do lado oposto ao Barreiro da Faneca está localizada a baía do Raposo, igualmente de grande valor paisagístico pelas suas escarpas, queda de água e foz da ribeira. A adicionar a estes factores encontra-se a importância ecológica destas baías, uma vez que as suas arribas servem de local de nidificação a várias espécies de avifauna marinha, como Calonectris diomedea borealis (cagarro), Sterna hirundo (garajau-comum) e Sterna dougallii (garajau-rosado), entre outras.

Na baía do Raposo existem duas azenhas que há algumas décadas ainda estavam em funcionamento. Apesar do acesso ao local ser bastante íngreme, o produto da moagem era distribuído todos os dias e praticamente toda a freguesia de São Pedro beneficiou daqueles moinhos, até serem substituídos pelas moagens. Também a arquitectura religiosa marca presença nesta zona. Junto ao Barreiro da Faneca encontra-se a ermida de Nossa Senhora do Pilar, edificada em 1722. Devido à sua importância sócio-cultural, paisagística e arquitectónica, estas construções constituem motivos adicionais de valorização da área em que estão inseridas.

A baía do Tagarete e a zona contígua são importantes do ponto de vista geológico devido aos seus depósitos de fósseis marinhos, mas é sobretudo pelo seu valor paisagístico que esta zona se evidencia. As suas arribas recortadas e escarpadas, que exemplificam os fenómenos de erosão marinha que moldaram a costa, a par de formações geomorfológicas específicas, como, por exemplo, a ribeira do Amaro, com a sua queda de água e um vale extremamente encaixado, apresentando meandros junto à foz, combinam-se para formar uma paisagem única e de grande beleza.

Paralelamente, as escarpas desta zona também possuem uma importância ecológica. As espécies de aves marinhas encontradas nos Açores têm enfrentado grandes ameaças nos últimos anos, sobretudo devido à predação e ao desaparecimento e degradação do seu...

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