Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A de 7 de agosto de 2017

Data de publicação08 Agosto 2017
Número da edição79
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, veio estabelecer o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores, clarificando os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização daquele benefício fiscal e, simultaneamente, clarificar o elenco de equipamentos abrangidos à realidade regional.

No citado diploma, e considerando a dimensão das explorações agrícolas e a dispersão das suas parcelas, considerou-se incluir no elenco dos equipamentos autorizados a consumo de gasóleo agrícola, os veículos ligeiros de mercadoria, providos de caixa aberta, destinados ao transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção, entre as parcelas de terreno, o assento de exploração e os locais de venda e de receção dos produtos agrícolas.

Agora, e volvidos mais de dois anos sobre a publicação do citado decreto legislativo regional, cumpre permitir, à semelhança do que já acontece para a agricultura, o abastecimento, ao abrigo do presente diploma, dos veículos ligeiros de mercadorias ou mistos destinados ao apoio da atividade da pesca, nomeadamente ao transporte de tripulações e equipamentos de pesca entre portos, lotas, postos de recolha e casas de aprestos.

Desta forma, importa agora proceder à alteração do presente decreto legislativo regional, por forma...

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