Decreto Legislativo Regional n.º 28/2019/A de 26 de novembro de 2019

Data de publicação27 Novembro 2019
Gazette Issue141
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

As freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, confinantes entre si, pertencem ao concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores.

O denominado «Bairro de Nossa Senhora da Luz» foi edificado no pressuposto de pertencer à freguesia de Fenais da Luz. Sempre foi conhecido por «o Loteamento dos Fenais da Luz». Criado há cerca de 30 anos, não só para resolver o problema habitacional de vários agregados familiares que ficaram sem habitação na sequência das grandes derrocadas da orla marítima, que atingiu as Ruas de Baixo e do Barreiro, de Fenais da Luz, mas também o grave problema da falta de habitação de muitas famílias da freguesia de Fenais da Luz.

Porém, à data da construção de moradias, não foi concretizada a operação de loteamento da zona residencial.

Por deliberação da Assembleia de Freguesia de Fenais da Luz de 22 de junho de 1991, foi proposto à Câmara Municipal de Ponta Delgada a toponímica para as seis novas ruas daquele novo loteamento, que passou a ser denominado por «Bairro de Nossa Senhora da Luz», sendo os seguintes nomes propostos e aprovados: Rua de 6 de Junho, Rua de 25 de Abril, Rua de Pêro Garcia (fundador da Paróquia de Nossa Senhora da Luz), Rua da Autonomia Regional dos Açores, Rua de João Paulo II (pela visita de Sua Santidade aos Açores) e Rua da Paz.

Geograficamente, o denominado «Bairro de Nossa Senhora da Luz» está situado na zona leste da freguesia de Fenais da Luz, confronta com a freguesia de São Vicente Ferreira e dista apenas cerca de 500 m dos principais polos administrativos, comunitários, de educação e de lazer de Fenais da Luz. Ao invés, o referido Bairro fica a cerca de 3 km do centro da freguesia de São Vicente Ferreira, sem qualquer ligação com esta.

Não tendo à data do registo predial todas as parcelas do terreno do «Bairro de Nossa Senhora da Luz» sido corretamente identificadas e registadas, considerou-se, de forma errada durante anos, que todo o Bairro se localizava na freguesia de Fenais da Luz. Há poucos anos, porém, com os elementos provenientes do recurso aos sistemas de informação geográfica, designadamente à georreferenciação dos limites geográficos daquelas freguesias, esta situação passou a estar exposta por via da codificação extra no endereço postal.

Acontece que com essa correção as codificações postais das Ruas da Paz e de Pêro Garcia e de parte da Rua da Autonomia Regional dos Açores, do Bairro de Nossa Senhora da Luz, da freguesia de Fenais da Luz, passaram para a freguesia...

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