Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A de 22 de janeiro de 2020

Data de publicação23 Janeiro 2020
Gazette Issue9
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de novembro de 2019.


A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.


Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de janeiro de 2020.


Publique -se.


O Representante da República para a Região Autónoma...

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