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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A de 6 de julho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Julho 2020
Gazette Issue102
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020 prevê que o Governo Regional dos Açores apresente uma alteração ao Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020, com o objetivo de reforçar os apoios às áreas e projetos emergentes nos Açores, nomeadamente majorando os apoios ao desenvolvimento digital.

Desta forma, dando cumprimento ao definido nesse Orçamento, o Governo Regional dos Açores propõe um aumento nas percentagens de comparticipação dos investimentos na área do desenvolvimento digital, bem como na contratação de profissionais nas áreas de desenvolvimento digital e tecnológico do órgão de comunicação social, para o respetivo quadro de pessoal.

Assim, serão reforçados os apoios à comunicação social privada nos Açores, valorizando a evolução tecnológica e digital deste setor.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37.º, conjugado com o n.º 1 e a alínea g) do n.º 2 do artigo 63.º do Estatuto Político-Administrativo...

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