Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A de 14 de outubro de 2020

Data de publicação15 Outubro 2020
Número da edição152
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

O cadastro predial, enquanto registo administrativo, metódico e de aplicação multifuncional, através do qual se procede à caracterização e identificação dos limites e titularidade dos prédios existentes no território, assume-se como uma ferramenta fundamental no apoio à decisão das políticas públicas e de grande importância nas atividades de planeamento e gestão no que respeita ao uso e ocupação do território.

A história do cadastro predial em Portugal conta com mais de dois séculos e, mesmo assim, continua por concretizar uma infraestrutura no País para esse efeito. A Região Autónoma dos Açores não é exceção, persistindo um grande desconhecimento dos titulares e dos limites geográficos das propriedades.

Importa, pois, ter um conhecimento mais efetivo do nosso território, o que só poderá ser alcançado, de forma eficaz e num curto espaço de tempo, através do envolvimento dos cidadãos.

É neste contexto que surge a necessidade de um sistema de registo e gestão de informação cadastral que permita concretizar a identificação da titularidade e localização da generalidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos situados na Região Autónoma dos Açores, mediante a adoção de procedimentos simples e intuitivos, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação e a uma rede de proximidade ao cidadão.

Na senda de tal desígnio, é criado o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), adotando medidas para identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos da Região Autónoma dos Açores, designadamente através da criação de uma plataforma eletrónica de informação cadastral e da instituição do procedimento de representação gráfica georreferenciada dos prédios, que compreende um mecanismo de composição administrativa de interesses em situações de conflito entre proprietários.

A plataforma do SiRGIC é o elemento central deste Sistema, agregando a informação...

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