Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A de 15 de outubro de 2020
| Data de publicação | 16 Outubro 2020 |
| Gazette Issue | 153 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
A associação Clube Naval de Santa Maria foi constituída em 27 de junho de 1988 e tem a sua sede no lugar do Cais, freguesia e concelho de Vila do Porto.
O seu certificado de denominação foi emitido a 15 de março de 1988 pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conferindo-lhe a forma jurídica de associação.
Esta associação tem como objetivo o desenvolvimento de atividades náuticas na ilha, procurando levar mais longe o nome de Santa Maria, mas contribuindo, igualmente, para a dinâmica de ocupação de tempos livres dos jovens e para o recreio da população local e visitantes da ilha.
A associação Clube Naval de Santa Maria foi declarada como associação de utilidade pública em 12 de junho de 1997, por despacho do Presidente do Governo Regional dos Açores, publicado, com a referência D/PG/97/44, no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 25, de 24 de junho de 1997.
De acordo com os Estatutos da associação Clube Naval de Santa Maria, registados no Cartório Notarial de Vila do Porto, em 28 de junho de 1988, esta associação de utilidade pública, tem a natureza de coletividade desportiva e recreativa cultural.
Pela Resolução n.º 109/89, de 19 de setembro, o Governo Regional, autorizou a cedência, a título definitivo e gratuito, de duas parcelas de terreno integradas no domínio privado da Região, com a área aproximada de 430 m2, sitas ao Calhau do Peixe, em Vila do Porto, ao Clube Naval de Santa Maria, destinadas à implantação e edificação da respetiva sede social.
Todavia, dada a existência na ilha de Santa Maria, na zona afeta à Administração Portuária, de uma parcela de terreno com área semelhante, na qual se encontrava implantada a antiga Lota, naquela data já desativada, o Clube Naval de Santa Maria propôs à Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada uma permuta destas parcelas pelas parcelas que lhe haviam sido cedidas pela Região Autónoma dos Açores a título definitivo e gratuito, por auto de cessão de 10 de janeiro de 1990.
O Clube Naval de Santa Maria fundamentou a sua pretensão alegando que as parcelas objeto da permuta eram mais adequadas à implantação e edificação da sua sede social, já que a respetiva localização, a nascente do Parque de Resguardo de Embarcações, permitia um melhor desempenho das suas atividades náuticas.
Em consequência, pela Resolução n.º 44/95, de 23 de março, foi autorizada, pelo Governo Regional, a referida permuta de terrenos, situados em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, entre a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada e o Clube Naval de...
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