Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A de 4 de maio de 2021

Data de publicação05 Maio 2021
Número da edição69
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Considerando o papel essencial da cultura nas dinâmicas sociais e comunitárias, na construção da identidade individual e coletiva, na assunção da defesa da pluralidade e democraticidade da sociedade, constituindo um dos principais pilares que sustenta as sociedades contemporâneas;

Considerando a importância da cultura na produção de conhecimento, espírito crítico, inovação, criatividade e mudança social;

Considerando que a construção de uns Açores mais resilientes, coesos e sustentáveis passa por priorizar medidas que atendam e protejam os públicos mais vulneráveis, entre eles os profissionais mais afetados pelas medidas que limitam e restringem o desenvolvimento da sua atividade profissional, colocando-os em situação de precariedade laboral, desemprego e crise socioeconómica;

Considerando que as frágeis condições de instabilidade económica e social que este setor frequentemente enfrenta, em particular os seus agentes, produtores, promotores e profissionais, foram significativamente agravadas pela crise pandémica, pela situação de emergência e confinamento, afetando, indiferenciadamente, todos os produtores de bens culturais;

Considerando a necessidade de complementar, reforçar e adequar à Região as respostas à crise pandémica do Programa Garantir a Cultura, especialmente vocacionado para a mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural;

Considerando que urge conhecer e reconhecer a situação de extrema emergência laboral que o setor enfrenta, em consequência do quadro de pandemia da doença COVID-19;

Considerando, pois, a necessidade de apoiar pessoas singulares e entidades de todos os setores culturais e criativos na implementação das regras e recomendações das autoridades de saúde competentes...

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