Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A de 9 de Novembro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A
de 9 de Novembro
Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.
Com a entrada em vigor do novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, é revogada toda a legislação dispersa nestas matérias, concentrando no director nacional da Polícia de Segurança Pública a competência para a concessão de alvarás de armeiro e autorização para a importação e exportação de armas em todo o território nacional.
Atendendo à experiência colhida há quase três décadas no exercício de competências ao nível autonómico, promovendo sempre a segurança daqueles materiais em colaboração com as forças de segurança, manifesta-se premente legislar nesta matéria, promovendo a manutenção daquelas competências neste foro.
Assim, o presente diploma atribui ao Governo Regional competência em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições e autorização para importação e exportação de armas e munições, mantendo na Região as competências que vinham sendo exercidas pelos serviços tutelados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de polícia administrativa.
Esta iniciativa perspectiva uma melhor eficácia administrativa dos processos respeitantes às armas e armeiros existentes na Região Autónoma, permitindo uma gestão concertada e actualizada por parte da administração regional, em colaboração com as forças de segurança.
Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para atribuir ao Governo Regional competência para o licenciamento de carreiras e campos de tiro e ao cartão europeu de arma de fogo, aquilatando com o sancionamento de actividades com desrespeito à disciplina legal ora introduzida.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
CAPÍTULO I
Alvarás de armeiro
Artigo 1.º
Concessão e renovação de alvarás de armeiro
1 - Por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa, podem ser concedidos alvarás de armeiro, pelo período de cinco anos, para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G, tal como definidas no artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e suas munições.
2 - O despacho referido no número anterior é precedido de parecer vinculativo do Comando Regional da Polícia de Segurança Pública relativo à capacidade do requerente e às condições de segurança das instalações, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
3 - Podem ser requeridos alvarás de armeiro por quem, cumulativamente, reúna os seguintes requisitos:
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Seja maior de 18 anos;
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Encontrar-se no pleno uso de todos os direitos civis;
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Seja idóneo;
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Seja portador de certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro;
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Seja portador de certificado médico;
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Seja possuidor de instalações devidamente licenciadas, observando as condições de segurança fixadas para a actividade pretendida.
4 - Tratando-se o requerente de uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a) a e) do número anterior têm de verificar-se relativamente a todos os sócios gerentes ou aos cinco maiores accionistas ou administradores, conforme os casos.
5 - Sem prejuízo do artigo 30.º da Constituição e do número seguinte, para efeitos da apreciação do requisito constante da alínea c) do n.º 3 do presente artigo, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão da licença o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou condenação...
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