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Decreto Regional N.º 16/1978/A de 30 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regional Nº 16/1978/A de 30 de Dezembro

Alteração ao Decreto Regional n.º 13/77/A, de 5 de Setembro

A aplicação prática das disposições do Decreto Regional n.º 13/77/A, de 5 de Setembro, relativa à condução em estado de embriaguez, revelou uma insuficiência que é necessário corrigir.

Na verdade, o artigo 2.º fixa as multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior a 0,8 g/l, mas não prevê o caso de o estado de embriaguez ser apenas certificado por exame médico.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto Regional n.º 13/77/A, de 5 de Setembro, passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 2.º

1- Aos condutores que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior serão aplicadas, além das penalidades previstas no Código da Estrada e seu Regulamento e Código Penal, as seguintes sanções:

Multa de 5000$, que passará para o dobro no caso de primeira reincidência e para o triplo em segunda ou sucessivas reincidências, quando o grau de alcoolémia se situe entre 0,8 g/l e 1,5 g/l de sangue;

Multa de 10000$, que passará para o dobro no caso de primeira reincidência e para o triplo em segunda ou sucessivas reincidências, quando o grau de alcoolémia seja superior a 1,50 g/l e inferior a 2 g/l de sangue;

Multa de 15 000$, que passará para o dobro no caso de primeira reincidência e para o triplo em segunda ou sucessivas reincidências, quando o grau de alcoolémia seja superior a 2 g/l de sangue.

2 - Quando o estado de embriaguez for certificado apenas por exame médico, a multa a aplicar aos condutores será a referida na alínea a) do número anterior.

3 Os condutores de velocípedes sem motor e veículos de tracção animal, bem como de animais, pagarão o correspondente a metade do montante das multas estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Dezembro de 1978.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão...

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