Decreto Regulamentar Regional N.º 35/2002/A de 21 de Dezembro

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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 35/2002/A de 21 de Dezembro

Orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico

O Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, reestruturou profundamente o Serviço Regional de Saúde, com especial incidência no modelo organizativo.

As unidades de saúde de ilha passam a ser as entidades jurídicas de suporte dos serviços de prestação de cuidados de saúde, carecendo a sua organização e o seu funcionamento de adequada regulamentação, que é o objecto do presente diploma, no que diz respeito à ilha do Pico.

Assim, em execução do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Unidade de Saúde de Ilha do Pico, abreviadamente designada por USI, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, integrada no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, exercendo a sua actividade sob a superintendência e tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

2 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USI compete à Direcção Regional da Saúde, sem prejuízo das competências legalmente cometidas ao Instituto de Gestão Financeira da Saúde e à Inspecção Regional de Saúde.

Artigo 2.º

Atribuições

1 - A USI tem como missão a promoção da saúde na sua área geográfica, através de acções de educação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados na doença.

2 - Acessoriamente, a USI desenvolve actividades de vigilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria da qualidade dos cuidados e de avaliação dos resultados da sua actividade.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

A USI exerce as suas atribuições no âmbito geográfico da ilha do Pico, sem prejuízo da sua participação no planeamento e gestão do Serviço Regional de Saúde e da articulação da sua actividade com as USI das outras ilhas e com outras instituições de saúde.

Artigo 4.º

Âmbito pessoal

A acção da USI dirige-se aos indivíduos, famílias, grupos e comunidade residentes na mesma ilha e aos nela deslocados temporariamente.

Artigo 5.º

Extensão de âmbito

O Secretário Regional dos Assuntos Sociais pode determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI, em acções que se mostrem necessárias por motivo de catástrofe ou de fenómenos migratórios.

Artigo 6.º

Cooperação

A USI coopera com as USI das outras ilhas e com quaisquer entidades que tenham objectivos convergentes com os da saúde, nomeadamente nas áreas da educação e da acção social.

CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 7.º

Conselho de administração

1 - O conselho de administração é constituído por um presidente e dois vogais.

2 - O conselho de administração inclui também um administrador-delegado, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho.

Artigo 8.º

Competências do conselho de administração

1 - Compete ao conselho de administração:

  1. Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USI e assegurar o seu cumprimento;

  2. Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;

  3. Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;

  4. Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;

  5. Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USI;

  6. Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;

  7. Celebrar contratos-programa com o IGFS, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos;

  8. Promover a formação do pessoal;

  9. Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;

  10. Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USI.

    2 - O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no presidente e no administrador-delegado, com possibilidade de subdelegação:

  11. Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USI;

  12. Promover a cobrança e arrecadação das receitas;

  13. Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;

  14. Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;

  15. Contratar a prestação de serviços com terceiros.

    3 - O conselho de administração pode delegar nos vogais as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.

    Artigo 9.º

    Presidente

    1 - O presidente do conselho de administração é nomeado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, de entre profissionais da função pública ou da iniciativa privada, com habilitação académica não inferior a licenciatura, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes à da USI.

    2 - Compete ao presidente do conselho de administração:

  16. Convocar e presidir às reuniões do conselho;

  17. Praticar os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei, regulamento ou delegação;

  18. Representar a USI em juízo e fora dele.

    Artigo 10.º

    Vogais

    Os vogais são nomeados pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, sob proposta do presidente do conselho de administração, sendo um de entre médicos e técnicos superiores de saúde e o outro de entre enfermeiros e técnicos de diagnóstico e...

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