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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1996/A de 27 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 12/1996/A de 27 de Fevereiro

Considerando o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/ /95/A, de 22 de Março, pelo qual foi criado um conjunto de medidas de descongestionamento das quais os funcionários e agentes podem beneficiar, nomeadamente a aposentação voluntária;

Considerando que existe um conjunto de funcionários que reúne as condições exigidas para poderem beneficiar da referida medida, da aplicação da qual resulta a necessidade de proceder aos inerentes ajustamentos no quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/ /A, de 21 de Fevereiro, nomeadamente o seu artigo 42.º, pelo qual é aprovado o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, em mapa anexo a esse diploma, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 15/90/A, 14/91/A, 21/92/A e 45/92/A, de 30 de Abril, 24 de Abril, 20 de Maio e 21 de Novembro, respectivamente:

Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

As alterações ao quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovado nos termos do artigo 42.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro, resultantes da aplicação do...

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