Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A de 23 de janeiro de 2020

Data de publicação24 Janeiro 2020
Número da edição10
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, estabelece a estrutura orgânica do XII Governo Regional, introduzindo alterações designadamente ao nível da Secretaria Regional da Saúde, com a introdução da Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências.

Paralelamente, com a extinção da SAUDAÇOR, Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., torna-se necessária a reformulação da orgânica deste departamento governamental, de forma a dotá-lo da estrutura organizativa adequada ao exercício das suas competências.

Deste modo, o presente diploma disciplina a organização e o funcionamento da Secretaria Regional da Saúde de forma a que esta possa servir os cidadãos, cada vez mais, com qualidade, eficiência e eficácia.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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