Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A de 17 de fevereiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Fevereiro 2020
Gazette Issue24
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

Região Autónoma dos Açores, atenta às novas oportunidades no domínio do espaço, e considerando o posicionamento estratégico do arquipélago no Atlântico, tem vindo a implementar, desde 2008, uma estratégia para a valorização do seu potencial espacial, abrindo-se à modernidade e à inovação no quadro das novas plataformas tecnológicas e científicas, e garantir um papel central neste domínio.

Neste contexto, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, foi criado o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro, cuja produção de efeitos está dependente da publicação do decreto regulamentar regional para as matérias referidas nos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 18.º e 19.º

O presente diploma vem, assim, regulamentar (i) os termos do procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia para o exercício de atividades espaciais; (ii) definir os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças para as operações de lançamento e ou retorno e para as operações de comando e controlo, bem como os termos do procedimento de atribuição dessas licenças; (iii) definir os elementos necessários para o registo de determinados factos relacionados com objetos espaciais; (iv) e, por fim, definir os termos e a informação necessários para a transferência da titularidade de objetos espaciais, cujo lançamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT