Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/A de 19 de fevereiro de 2020

Data de publicação20 Fevereiro 2020
Gazette Issue25
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

A carreira de assistente de operações aeroportuárias, carreira específica da Região Autónoma dos Açores prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2007/A, de 10 de dezembro, permaneceu como carreira subsistente por força da sua previsão no mapa vii, anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho.

Por seu turno, o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, e, mais recentemente, o n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, vieram prever que as carreiras específicas da administração pública regional fossem revistas no âmbito das estruturas orgânicas dos departamentos do Governo Regional onde se inserem.

A revisão da agora denominada, carreira de técnico de operações aeroportuárias, é efetuada em nome do interesse público regional, ao contribuir para a otimização dos fluxos do tráfego aéreo nos aeroportos não concessionados, permitindo-se para o efeito desencadear os procedimentos de recrutamento que permitam ajustar o número e qualificação profissional destes trabalhadores à eficiência das operações aeroportuárias.

Foram observados os procedimentos previstos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT