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Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1988/A de 7 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 38/1988/A de 7 de Outubro

Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro, se procedeu às alterações do quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, aproveitando a oportunidade para reunir num só texto legal um quadro que se encontrava por vários;

Considerando a necessidade urgente de se criar um lugar de primeiro-oficial no quadro da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, ajustando, deste modo, o quadro de pessoal às reais necessidades de serviço;

Considerando, por último, de elementar justiça regularizar situações, e não goraras expectativas de integração nos quadros de pessoal contratado além dos mesmos com satisfatório desempenho de funções:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro, é alterado nos termos do quadro anexo ao presente diploma. Art. 2.º É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro, o artigo 15.º - A, com a seguinte redacção:

Art. 15.º-A. O...

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