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Deliberação n.º 14/2021 de 29 de abril de 2021

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Vincent
Data de publicação29 Abril 2021
Número da edição83
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, delibera delegar, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento de Gestão Financeira, Orçamento e Conta, Sofia Adelaide Meneses Oliveira Sousa, as seguintes competências:

a) Decidir o pagamento faseado de dívida de prestações indevidamente recebidas;

b) Autorizar a...

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