Deliberação n.º 6/2021 de 11 de fevereiro de 2021

Data de publicação11 Fevereiro 2021
Gazette Issue29
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A, de 3 de outubro, no n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., delibera o seguinte:

1. Delegar na respetiva presidente, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, as seguintes competências, com faculdade de subdelegação:

a) Autorizar pagamentos, bem como cobranças de receitas, incluindo todas as operações de tesouraria;

b) Decidir, em última instância, os processos de contraordenações relacionados com as atribuições do ISSA, IPRA;

c) Constituir mandatários do ISSA, IPRA, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;

d) Designar um secretário, a quem caberá certificar os atos e deliberações;

e) Conceder, no âmbito da respetiva atividade, as prestações ou os apoios cuja competência lhe seja delegada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social;

f) A competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A. aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24...

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