Despacho N.º 792/2010 de 6 de Agosto

Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, delego no Dr. Vítor Manuel da Silva Soares, técnico superior de 1.ª classe, do quadro de ilha do Faial, afecto à Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, no período compreendido entre 16 de Agosto e 03 de Setembro de 2010, as seguintes competências:

Assinar a correspondência de mero expediente dando conhecimento de deliberações, de despachos ou de resoluções referentes a requerimentos, petições, exposições e pedidos de certidões e pesquisas bibliográficas;

Visar as folhas e respectivos documentos referentes às despesas contraídas através...

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