Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 812/2010 de 16 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam o desenvolvimento social e cultural da Região;

Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da Empreitada de Requalificação da Exposição “Do mar e da terra…uma história no Atlântico” do Museu de Angra do Heroísmo, na sequência do concurso público aberto pelo anúncio de procedimento n.º 1529/2010, publicado no Diário da República, II Série, n.º 76, de 20 de Abril de 2010;

Considerando a concordância com o relatório final do júri que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual se conclui, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pela empresa Cruz Leal Unipessoal, Lda., no valor de 249.982,66€ (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 100 (cem) dias.

Considerando que a despesa prevista tem enquadramento no Capítulo 40 - Despesas do Plano, Divisão 04 - Património e Actividades Culturais, Subdivisão 02 - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico Cultural. Alínea F - Museus, Bibliotecas e Arquivos, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º, n.º 1 do artigo 70.º, alínea a) do n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT