Despacho N.º 820/2010 de 17 de Agosto
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na realização da escritura de expropriação amigável da parcela de terreno, com a área de 49,10 m2, a desanexar do prédio sito à Rua do Farropo, Monte, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana no artigo n.º 340, e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial com o n.º 1689/Santa Cruz das Flores, assim como da área sobrante pertencente ao mesmo prédio, com a área de 154,90 m2, pelo que a expropriação perfaz a totalidade do prédio de 204 m2, a adquirir a Noel de Sousa Freitas e a José Noé Fernandes de Freitas, para a execução da Empreitada de “Reabilitação de 21,4 Km de Estradas Regionais na Ilha das Flores”, através da cedência do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1643 e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2327/Santa Cruz das Flores, e aprovo a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
27 de Julho de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Aos ------ dias do mês de ----------- de dois mil e dez, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
EM PRIMEIRO LUGAR:
Noel de Sousa Freitas, natural dos Cedros, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Bilhete de Identidade nº 6158340, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, aos seis dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e dois, com o NIF 114 630 739, viúvo e José Noé Fernandes de Freitas, divorciado, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Cartão de Cidadão n.º 5622849, válido até 30 de Junho de 2013, com o NIF 146 630 739 e residentes na Cancela do Farrobo, Monte, s/n, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
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