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Despacho N.º 199/2004 de 16 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DA CULTURA

Despacho n.º 199/2004 de 16 de Março de 2004

Nos termos da alínea do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho e da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 4 do artigo 16.º, ambos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, e de acordo com a lista classificativa final homologada do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior na área de arquitectura, aberto pelo Aviso n.º 736/2003, publicado no Jornal Oficial n.º 33, II série, de 19 de Agosto de 2003, autorizo a celebração do contrato administrativo de provimento com Paulo José Rebelo da Cunha para frequência do estágio, com a duração de um ano, para preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção Regional da Cultura, lugar criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, vaga descongelada pela Resolução n.º 77/2003, de 12 de Junho, auferindo o vencimento correspondente índice 310 da tabela de vencimentos da função pública, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Março de 2004.

25 de Fevereiro de 2004. - O Director Regional da Cultura...

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