Despacho N.º 256/2004 de 30 de Março

D.R. DA SAÚDE

Despacho n.º 256/2004 de 30 de Março de 2004

Considerando que o Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro, criou os cursos de complemento de formação em enfermagem que visam a atribuição do grau de licenciado em enfermagem aos enfermeiros titulares do grau de bacharel ou de equivalente legal.

Considerando que é necessário fixar, nas unidades de saúde da Região, quotas de dispensa de serviço para a frequência dos mesmos cursos, tendo presente a necessária compatibilização da necessidade de garantir a continuidade da prestação de cuidados de saúde com as legítimas expectativas dos profissionais de enfermagem.

Assim, e conforme o estipulado no n.º 2 do Despacho n.º 13/2000, de 28 de Março determino:

É concedida dispensa temporária do exercício efectivo de funções com vista à frequência do curso de complemento de...

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