Despacho N.º 596/2004 de 3 de Agosto

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 596/2004 de 3 de Agosto de 2004

Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e f) do n.º 1 do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A., de 02 de Outubro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, por remissão do estipulado no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, determino o seguinte:

Delegar poderes no Director Regional dos Transportes e Comunicações, Eng.º Paulo Simão Carvalho de Borba Menezes, para representar a Região Autónoma dos Açores no contrato de comodato referente à cedência de uma parcela de terreno constituída por uma faixa de 2,5 metros, conforme projecto de iluminação da pista do aeroporto da ilha do Pico, sita à freguesia de Santa Luzia, Concelho de S. Roque do Pico, e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo dez (6258.º), propriedade de José Bettencourt da Costa, c.c. Alda Maria Freitas Costa, a indemnizar pelo valor de duzentos e cinquenta euros (€ 250,00), destina à construção de uma vala para passagem de cabos.

Aprovar a respectiva minuta de contrato, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

16 de Julho de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

Primeiros Outorgantes: José Bettencourt da Costa, contribuinte fiscal número cento e treze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis (113882556) natural da freguesia de Bandeiras, concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove (2248989), emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa a três de Janeiro de mil novecentos e noventa e quatro, casado, sob o regime de comunhão geral, com ALDA MARIA FREITAS COSTA, contribuinte fiscal número cento e dezoito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e três (118885103), natural da freguesia de Santa Luzia, do concelho de S. Roque do Pico, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões trezentos e trinta mil, cento e treze (2330113), emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo a quinze de Maio de mil...

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