Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 607/2004 de 10 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 607/2004 de 10 de Agosto de 2004

Considerando que, no âmbito da prossecução dos seus objectivos de aprovisionamento e gestão, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, necessita de adjudicar o fornecimento dos serviços de “Manutenção de Equipamentos de Imagiologia, Electromedecina e Picis”, durante os anos de 2004, 2005 e 2006;

Considerando que o fornecimento dos serviços em questão só pode ser assegurado em regime de exclusividade pelo fabricante dos equipamentos e ou seus representantes autorizados;

Considerando que, de acordo com o teor de uma proposta comercial apresentada pelo fabricante dos equipamentos em causa, o valor global previsto para a adjudicação do fornecimento dos serviços em apreço, pelo prazo pretendido, é de € 1.279.689,10;

Considerando que, por Despacho de 8 de Julho de 2004, do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, foi autorizada a repartição, por mais de um ano económico, do encargo decorrente da adjudicação do fornecimento dos serviços em questão;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, 54.º, 78.º n.º 1 alínea f), 79.º, 86.º n.º 1 alínea d), 163.º, 62.º e 64.º, todos do Decreto - Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, em conjugação com o preceituado nos artigos 9.º n.º 1 alínea d) e n.º 2 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT