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Despacho N.º 616/2004 de 10 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 616/2004 de 10 de Agosto de 2004

Considerando que a na sequência do Estudo Prévio Global elaborado pela empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., foi desenvolvido um conceito arquitectónico para a Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes;

Considerando que, nos termos do artigo 1.º e da alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o mencionado estudo prévio integra o conceito de esboço respeitante à arquitectura, e como tal, preenche o conceito de criação intelectual do domínio artístico, protegida nos termos desse código.

Considerando que os direitos dos respectivos autores se incluem nessa protecção e abrangem, de acordo com o dosposto no artigo 9.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, direitos de carácter patrimonial, o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

Considerando que, de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º e com o artigo 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, independentemente dos referidos direitos patrimoniais, o autor goza, durante toda a vida, o direito de reivindicar a paternidade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou modificação e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que desvirtue e possa afectar a sua honra e reputação.

Considerando que, à luz do exposto, a protecção dos direitos de autor inclui a garantia de não apropriação, por terceiros, seja a que título for e seja em que termos for, das obras criadas, uma vez que, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a utilização da obra (estudo prévio global) é prerrogativa exclusiva do seu autor.

Considerando que, neste contexto, o desenvolvimento dos projectos constantes das várias fases do estudo prévio global para a Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes Estudo apenas poderão ser concretizados pelos autores do estudo prévio global, por...

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