Despacho N.º 311/2006 de 21 de Março
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 311/2006 de 21 de Março de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, sito à Rua da Travessa, lote 34, na freguesia de Flamengos, concelho da Horta, inscrito na matriz predial da Horta sob o artigo 946, a adquirir a Fernando Paiva Ferreira e esposa, que se destina a ser cedido a um agregado familiar sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, e aprovo a minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
23 de Fevereiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de … de dois mil e seis, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiros: Fernando Paiva Ferreira, com o NIF cento e noventa milhões, vinte e um mil, novecentos e vinte e seis, e Rosa Maria Correia Picanço dos Santos Ferreira, com o NIF cento e noventa e cinco milhões, cento e três mil, seiscentos e trinta e sete, casados sob o regime de comunhão geral, naturais, ele da freguesia de Vila Seca, concelho de Armamar, e ela da freguesia de Angústias, concelho de Horta, residentes na Rua da Travessa, lote 34, freguesia de Flamengos, concelho de Horta, titulares dos bilhetes de identidade n.ºs sete milhões novecentos e seis mil, cento e doze e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e dois, emitidos pelos Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, respectivamente em sete de Março de dois mil e cinco e em vinte e dois de Dezembro de dois mil.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO