Despacho N.º 879/2006 de 29 de Agosto
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Despacho n.º 879/2006 de 29 de Agosto de 2006
A empresa SECURMÉDICA - SAÚDE, EDUCAÇÃO, QUALIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Ldª. com sede na rua do Loreto nº9, Apartamento nº56, 9500-452, Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, com estabelecimento na rua Coronel Silva Leal, nº5 e 7, 9500-175 Ponta Delgada e rua de Santa Catarina nº26-A, armazéns 1 e 5, 9500 Ponta Delgada, portadora do NICP nº 512026343, requereu autorização para prestar serviços na modalidade de serviços externos privados, para as áreas de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Considerando que os recursos humanos são suficientes para abranger em actividades da área da saúde, em estabelecimento industrial até 1500 trabalhadores e nos restantes estabelecimentos até 3000 trabalhadores;
Considerando que os recursos humanos são também suficientes para abranger em actividades dos serviços de segurança e higiene, em estabelecimento industrial, até 1500 trabalhadores e nos restantes estabelecimentos até 3000 trabalhadores;
Considerando que as actuais instalações serão substituídas por novas instalações já em fase de adaptação;
Considerando que as instalações dispõem de adequado equipamento;
Considerando que os equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, são suficientes e adequados;
Considerando a garantia do recurso a equipamento devidamente calibrado;
Considerando que a requerente dispõe dos equipamentos de protecção individual a utilizar pelo pessoal técnico ao seu serviço;
Considerando a qualidade técnica dos procedimentos constante do manual de procedimentos;
Considerando que o recurso á subcontratação de serviços apenas se fará em relação a tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes;
Assim, ao abrigo do disposto no nº3 do artigo 230º, nº1 do artigo 237º e nº1 do artigo 4º, da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, adaptados á Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/2006/A, de 2 de Junho, decide-se:
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Autorizar a empresa SECURMÉDICA - SAÚDE, EDUCAÇÃO, QUALIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Ldª. com sede na rua do Loreto nº9, Apartamento nº56, 9500-452, Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, com estabelecimento na rua Coronel Silva Leal, nº5 e 7, 9500-175 Ponta Delgada e rua de Santa Catarina nº26-A, armazéns 1 e 5, 9500 Ponta Delgada, portadora do NICP nº 512026343, a...
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